Um problema que preocupa muitos consumidores é a negativação indevida do nome e inscrição no SPC ou Serasa. O registo dos nomes dos que não pagam as suas dívidas em dia é um interessante mecanismo de preservação da atividade econômica, quando feito da forma correta, pois ajuda as empresas a decidirem a quem emprestar.
Mas aqui no Brasil a situação é preocupante. Segundo levantamento do Serasa, no ano passado o número de brasileiros com CPF negativo bateu novo recorde, chegando a 63,2 milhões. Esse número representa cerca de 40,4% da população adulta do país.
O que isso significa na prática?
O Código de Defesa do Consumidor (CDC) permite a negativação de consumidores inadimplentes, ou seja, consumidores que não pagam suas contas podem ter seus nomes cadastrados em sistemas como do Serasa e SPC, por estabelecimentos comerciais e empresas.
No entanto, como acontece com todas as ações humanas, este processo pode ser falho. Um erro grave, que acontece na vida de muitos consumidores e que afeta seus direitos.
Uma negativação indevida é, portanto, quando o nome do consumidor é inscrito nos cadastros de inadimplentes por erro. Ou seja, o consumidor não deixou de pagar uma dívida para que o registo seja justificado. No entanto, devido à falha da empresa, seu nome foi negativado.
Também pode acontecer do consumidor realmente não pagar a dívida na data correta, mas posteriormente fazer o pagamento ou renegociar a dívida, mas ainda assim ter o nome negativado.
Quais os motivos mais comuns para a Negativação indevida do nome?
Embora o motivo da falha em si possa variar, há algumas situações que se repetem na vida de consumidores que são vítimas de negativação indevida.
Apontaremos os principais motivos da negativação indevida e também quais os direitos que você possui caso isso aconteça.
Os motivos costumam ser:
- Inexistência de dívidas: como no caso de fraude (por exemplo, uso indevido de documentos e cartão clonado), cobrança por serviços que já foram cancelados ou por serviços que excedem o valor acordado contratualmente;
- Dívida já paga
- Dívida já prescrita
Dívida não existente
A principal causa da negação indevida é a inexistência da dívida. Ou seja, a inscrição se baseia em um valor que nem sequer deveria estar sendo cobrado, muito menos levar à negativação.
Também é comum que ocorra negativação indevida quando alguém contrata um serviço por uma valor, mas acaba sendo cobrado um valor adicional que desconhece e, portanto, não paga, ou quando cancela um serviço e as cobranças continuam sendo lançadas.
Para melhor entendimento, dividimos a inexistência de dívida em 3 tópicos:
- Fraude;
- Serviço cancelado;
- Valor acima do valor acordado contratualmente.
Prescrição de dívidas: Por quanto tempo o nome pode ficar negativado?
Se o consumidor não quitar uma dívida e estiver em um registro de devedor, permanecerá negativo para sempre? A resposta é: NÃO!.
Existem duas formas de limpar o seu nome:
- Saldar a dívida;
- Após o período de 5 anos
O CDC diz que os dados sobre dívidas com mais de 5 anos devem ser excluídos do cadastro do consumidor. Esse período começa a ser contado do vencimento da última parcela e não da aquisição da dívida.
Portanto, se o consumidor não tiver outras dívidas com menos de 5 anos, seu nome deverá ser removido do cadastro de inadimplentes.
Caso os sistemas de proteção ao crédito, como o Serasa e o SPC, não façam a remoção da negativação, a pedido da empresa que a inscreveu, estará caracterizada uma manutenção de negativação indevida.
Cabe indenização por danos morais em caso de negativação indevida?
Caso seja vítima dessa situação, você tem dois direitos:
- Remoção do seu nome do cadastro de inadimplentes
- Indenizado por eventuais danos sofridos
Caso você tente resolver diretamente com a empresa que o negativou de forma irregular e ela se recuse a solucionar o problema, você pode ingressar com uma ação por danos morais.
No mesmo processo é possível um pedido para que seu nome seja imediatamente retirado do cadastro de devedores.
Dano Moral
Quando seu nome é negativado, as empresas e indivíduos que acessam os registros de devedores receberão a informação de que você está com o “nome sujo”.
A negativação, dependendo do caso, pode prejudicar sua honra e imagem, bem como impedir que obtenha crédito quando necessitar.
No entanto, para ter direito a indenização por danos morais, você não pode ter nenhuma outra negativação legítima em seu nome, ou seja, além da negativação indevida, não pode haver uma negativação que se deu por débito que realmente era devido.
Em caso de dúvida, é recomendável que entre em contato com um advogado especialista para analisar seu caso concreto e entender a situação como um todo.
Valor da Indenização por Dano Moral
Quando se fala em indenização por dano moral, o primeiro questionamento é sobre o valor que será recebido. É preciso esclarecer que não há tabelamento. Ou seja, se ocorrer X, a indenização será Y.
O valor dependerá do quanto o consumidor foi afetado com a negativação, se houve exposição e prejuízo efetivo à sua imagem e honra e se deixou de realizar negócios por conta da situação.
Ainda, dependerá muito do juiz e do tribunal que avaliará o caso, já que há divergências entre os mesmos, sendo possível que uma situação semelhante seja julgada de forma muito diferente por cair nas mãos de juízes diferentes.
Para ter uma ideia mais concreta do valor que pode ser alcançado, é necessário que um advogado analise o desfecho dos últimos processos semelhantes ao seu e avalie com cuidado se vale a pena ingressar com a ação.
Para isso, você pode contar com o apoio do Escritório Guilherme Almeida Advocacia, que tem profissionais capazes de avaliar o caso e buscar a melhor solução.
